#11 - Incide ITBI nos Compromissos de Compra e Venda?
Feb 7, 2020 ·
2m
Download and listen anywhere
Download your favorite episodes and enjoy them, wherever you are! Sign up or log in now to access offline listening.
Description
O ITBI pode incidir nos Contratos Compromissos de Compra e Venda? O ITBI é um imposto municipal cobrado na ocasião na transmissão onerosa de bens imóveis, direitos reais e na...
show more
O ITBI pode incidir nos Contratos Compromissos de Compra e Venda? O ITBI é um imposto municipal cobrado na ocasião na transmissão onerosa de bens imóveis, direitos reais e na cessão de direitos de aquisição. O fato gerador é a transmissão, por ato oneroso, da propriedade, domínio útil, direitos reais sobre imóveis e a cessão destes. Sobre os direitos reais sobre imóveis, estes são adquiridos como registro no competente cartório, sendo que, enquanto isso, o antigo dono do imóvel continua a ser o seu proprietário. Portanto, nas promessas de compra e venda, por ser um pré contrato, inavendo a transmissão de propriedade, não há que se falar na incidência do ITBI.
show less
Information
| Author | Felipe W Dias |
| Organization | Felipe W Dias |
| Website | - |
| Tags |
Copyright 2024 - Spreaker Inc. an iHeartMedia Company
Comments