Neste episódio do podcast LEGALMENTE PODs, Ana Mendes Lopes, advogada de negócios digitais, recebe Andreia Parrinha, CEO da Giraças, para uma conversa sobre o direito de arrependimento de 14 dias e as obrigações legais das lojas online.

Andreia, com anos de experiência à frente de uma popular lojas de moda, partilha os desafios e aprendizagens na gestão de negócios online e físicos. Juntas, desmistificam o conceito de “terra sem lei” que muitos ainda associam ao e-commerce, abordando as regras essenciais que todos os empreendedores digitais devem seguir para evitar coimas elevadas.

Tópicos abordados:
- A importância de informar o cliente sobre o direito de arrependimento de 14 dias.
- Exceções legais ao direito de devolução, como biquínis e artigos personalizados.
- Quem é responsável pelos portes de devolução e como comunicar isso corretamente.
- Casos reais de coimas que podem chegar a € 24.000,00 por incumprimento das regras.
- Dicas práticas para garantir a conformidade legal e proteger o seu negócio.

Se tens ou planeias abrir uma loja online, este episódio é fundamental para entenderes como evitar riscos legais e garantires que o teu negócio esteja dentro das normas. Ouve agora e fica por dentro de todas as regras jurídicas que impactam o e-commerce em Portugal!

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Jingle 
Composição Miguel Lopes 
Produção Miguel Lopes e Nuno Sá