Decreto do governo altera multas e punições por crimes ambientais
May 25, 2022 ·
2m 23s
Download and listen anywhere
Download your favorite episodes and enjoy them, wherever you are! Sign up or log in now to access offline listening.
Description
A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que regulamentou os processos para...
show more
A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que regulamentou os processos para apuração de crime ambiental. O decreto institui como infração de “menor lesividade” aquelas com multa consolidada abaixo de R$ 1 mil.
show less
Information
| Author | RW Cast |
| Website | - |
| Tags |
Copyright 2024 - Spreaker Inc. an iHeartMedia Company
