O Supremo Tribunal Federal anulou as decisões da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro contra o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. Na prática, 2ª Turma do STF entendeu que o juiz Marcelo Bretas não era competente para julgar o caso e as ações penais provenientes dessa investigação. Como a Lava Jato no Rio começou investigando corrupção na Secretaria estadual de Obras, não seria atribuição do mesmo juiz cuidar de casos envolvendo outras secretarias do governo.