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Súmula 711 do STF e a possiblidade de aplicação de lei mais grave aos crimes permanentes ou continuados.
Aplicação da Lei Penal IV
Aplicação da Lei Penal IV
Súmula 711 do STF e a possiblidade de aplicação de lei mais grave aos crimes permanentes ou continuados.
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Author | Herton de Oliveira Santana |
Organization | Herton de Oliveira Santana |
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