Tributologia # 161 - Tema 390 da Repercussão Geral: prescrição intercorrente no Direito Tributário
Feb 26, 2023 ·
15m 37s
![Tributologia # 161 - Tema 390 da Repercussão Geral: prescrição intercorrente no Direito Tributário](https://d3wo5wojvuv7l.cloudfront.net/t_square_limited_480/images.spreaker.com/original/9a15f77a5f85deab9a464d6e631d3114.jpg)
Download and listen anywhere
Download your favorite episodes and enjoy them, wherever you are! Sign up or log in now to access offline listening.
Description
O STF julgou o tema 390 da repercussão geral, reconhecendo a constitucionalidade do art. 40 da LEF. Enfim, uma boa decisão favorável ao contribuinte!
Information
Author | Professor Gabriel Quintanilha |
Website | - |
Tags |
Copyright 2024 - Spreaker Inc. an iHeartMedia Company