Tributologia # 198 - A obrigação de preencher o E-Social com as condenações trabalhistas e multa de 20%
Nov 19, 2023 ·
9m 48s
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Description
Desde a última semana as empresas são obrigadas a inserir no e-social os acordos trabalhistas e condenações transitadas em julgado e o sistema DCTF-WEB está aplicando multa automática de 20%....
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Desde a última semana as empresas são obrigadas a inserir no e-social os acordos trabalhistas e condenações transitadas em julgado e o sistema DCTF-WEB está aplicando multa automática de 20%. Tal multa é indevida na forma da sumula 368 do TST. Estamos vendo o nascimento de mais um contencioso tributário.
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Information
| Author | Professor Gabriel Quintanilha |
| Organization | Professor Gabriel Quintanilha |
| Website | - |
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