TRIBUTOLOGIA # 69
Dec 13, 2020 ·
16m
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Description
No Tributologia # 69 abordo o julgamento da ADI 5277 pelo STF em que o STF decidiu que é possível que a lei delegue ao poder regulamentar a possibilidade de...
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No Tributologia # 69 abordo o julgamento da ADI 5277 pelo STF em que o STF decidiu que é possível que a lei delegue ao poder regulamentar a possibilidade de redução e restabelecimento das alíquotas de Pis e Cofins na forma do art. 27, § 2º da lei nº 10.865/04.
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Information
| Author | Professor Gabriel Quintanilha |
| Website | - |
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